Entries for tag "repercussao"

Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF



O art. 37, inc. XI da CF88 estabeleceu o teto remuneratório para agentes políticos e servidores públicos mas existiam dúvidas se esta incidência deveria ser aplicada para cada cargo ou para o conjunto de cargos. O STF definiu a questão em 27 de abril de 2017.

Continue lendo »