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Controle administrativo de acumulações de cargos ilegais



Vamos dar início às questões práticas na fiscalização de acumulação de cargos ilícitas. O primeiro artigo se refere aos controles administrativos atinentes a matéria, que devem ser exercidos pelo próprio ente público. A Administração Pública tem como um dos seus princípios a autotutela. Isto significa que a própria Administração exerce controle sobre seus próprios atos, podendo, inclusive, anulá-los, se necessário. No exercício de autofiscalização, existem dois mecanismos de controle relacionados que se sobressaem: um  de natureza preventiva e outro de natureza repressiva.

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