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É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?



Esta é um questão bem discutida na atualidade. 

Primeiro, é interessante explicar o porquê da definição deste limite específico de 60 horas semanais por parte da jurisprudência. Afinal, porque não defendem 50 ou 70 horas? A explicação é que este limite está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) como carga horária semanal máxima para trabalhadores da iniciativa privada. A CLT prevê que deve ser garantido um descanso mínimo diário de 11 horas para o trabalhador (art. 66) e uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (art. 71). Sobram 12hs diárias de trabalho. Logo, 12hs x 5 dias = 60hs/semana. 

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