Entries for category "direito_administrativo"

Controle administrativo de acumulações de cargos ilegais



Vamos dar início às questões práticas na fiscalização de acumulação de cargos ilícitas. O primeiro artigo se refere aos controles administrativos atinentes a matéria, que devem ser exercidos pelo próprio ente público. A Administração Pública tem como um dos seus princípios a autotutela. Isto significa que a própria Administração exerce controle sobre seus próprios atos, podendo, inclusive, anulá-los, se necessário. No exercício de autofiscalização, existem dois mecanismos de controle relacionados que se sobressaem: um  de natureza preventiva e outro de natureza repressiva.

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Acumulação de cargos: conceito de cargo de natureza técnica ou científica



Dentre as possibilidades de acumulação de cargos públicos, a Constituição Federal permite o acúmulo “de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. Este artigo investiga a definição do que é um cargo de natureza técnica ou científica, inclusive sob a perspectiva da jurisprudência, especificamente do STF STJ.

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Acumulação de cargos nas constituições brasileiras: Do Império até a Constituição Federal de 1988



Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos...

Conhecer a história de determinado instituto jurídico é importante para contextualizá-lo dentro da sociedade. Especificamente quanto à acumulação de cargos, há duas concepções iniciais que são afastadas quando analisamos o instituto nas constituições brasileiras. A primeira é que a proibição de acumulação de cargos públicos não é recente como parece ser. Diante de tanta jurisprudência atual e da quantidade de situações ilícitas cotidianas flagradas pelos órgãos de fiscalização nos diversos entes públicos, parece que a repressão à acumulação de cargos indevida começou com o início da Constituição Democrática de 1988. Não é verdade...

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Questões relativas à acumulação de cargos públicos por aposentados



Este post explora as possibilidades de acumulação de cargos que envolvam aposentadorias. Caso se trate de aposentadoria de cargo acumulável, nos termos do art. 37, inc. XIV da Constituição Federal, a aposentadoria é acumulável. Caso não, deverá ser analisado o art. 37, § 10º da nossa Carta Magna.

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Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF



O art. 37, inc. XI da CF88 estabeleceu o teto remuneratório para agentes políticos e servidores públicos mas existiam dúvidas se esta incidência deveria ser aplicada para cada cargo ou para o conjunto de cargos. O STF definiu a questão em 27 de abril de 2017.

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É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?



Esta é um questão bem discutida na atualidade. 

Primeiro, é interessante explicar o porquê da definição deste limite específico de 60 horas semanais por parte da jurisprudência. Afinal, porque não defendem 50 ou 70 horas? A explicação é que este limite está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) como carga horária semanal máxima para trabalhadores da iniciativa privada. A CLT prevê que deve ser garantido um descanso mínimo diário de 11 horas para o trabalhador (art. 66) e uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (art. 71). Sobram 12hs diárias de trabalho. Logo, 12hs x 5 dias = 60hs/semana. 

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