Como fazer prova jurídica de uma página na internet



Computador

No mundo digital que vivemos hoje, não é incomum se deparar com notícias difamatórias, injuriosas ou caluniosas na internet. Este post aborda como melhor produzir uma prova juridicamente válida nestas circunstâncias. O primeiro método é o mais abrangente: pode-se utilizar a ata notarial. O segundo é a utilização da ONG Internet Archive (https://archive.org), e não se aplica para mídias sociais, como Facebook ou Instagram.

Não posso simplesmente imprimir a página e juntá-la no processo judicial?

O Código de Processo Civil, ao tratar da prova, diz o seguinte:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

A boa prova documental, em especial a digital, possui três características: autenticidade, integridade, disponibilidade.

  • Autenticidade: Uma prova autêntica é aquela que podemos garantir que ela veio de uma origem específica.
  • Integridade: Uma prova íntegra é aquela que não sofreu modificações do seu conteúdo original.
  • Disponibilidade: Uma prova disponível é aquela que pode ser reexaminada.

Provar o conteúdo de um página preenchendo estes três requisitos é bastante difícil, pois, sítios eletrônicos são dinâmicos por natureza e o seu conteúdo pode ser facilmente alterado.

Ao se imprimir o conteúdo de uma página, os requisitos de prova não são integralmente cumpridos: A página pode ser retirada da internet durante o processo judicial, ou seja, pode não estará disponível. O conteúdo em uma página pode ser facilmente alterado antes de ser impresso. Portanto, não podemos garantir a sua integridade. A autenticidade também não é demonstrada porque não podemos ter certeza se o conteúdo emanou do website que aparece na impressão.

Afinal, se uma parte apresenta um documento impresso e a outra parte apresenta outro documento impresso, com conteúdo diferente, como um juiz poderá determinar qual documento é autêntico? Mesmo que a outra parte simplesmente alegue que conteúdo nunca existiu em seu site, o documento impresso não servirá de comprovação do fato. As circunstâncias se tornam mais complicadas se página sequer mais existe. Que convencimento o juiz terá diante destas circunstâncias?

Nestes casos, a resultado jurídico é aplicação do art. 373, inc. I do CPC, que determina que cumpre ao autor provar o que alega e o julgador não terá outra opção do que sentenciar de forma improcedente ao pedido da parte, por falta de provas.

Obviamente, se uma parte apresenta uma impressão de uma página e a outra parte não a contesta, o julgador presumirá que o documento é válido e o processo terá como pressuposto que aquele conteúdo é verdadeiro.

Na prática, em algumas situações, pode-se complementar a prova impressa com outras, como a apresentação de testemunhas que declarem terem lido a página na internet. Todavia, isto pode trazer dificuldades, tais como a localização de testemunhas isentas de interesse, ou que, durante a instrução processual, simplesmente declarem que não se lembra do conteúdo da página, acabando por completo com qualquer chance de procedência da pedido.

Por isto, todo operador do direito deve ter isto como mantra: o documento impresso de um conteúdo digital não é prova do conteúdo digital. É preciso ter bastante atenção com este tipo de prova.

O documento impresso de um conteúdo digital não é prova do conteúdo digital.

No contexto deste artigo, ou seja, com relação à prova de conteúdo em páginas de internet, a  estratégia mais segura é a utilização da ata notarial para a produção de prova.

Ata Notarial

A ata notarial consiste em um documento público expedido por um tabelião (ou Notário), no qual ele constata e atesta uma situação, bem ou até de pessoa. Dito de outra forma, a ata notarial funciona como uma “fotografia” jurídica de determinado fato. É um serviço pago e mais informações podem ser obtidas neste website: http://www.atanotarial.org.br/ata_notarial.asp.

Antes do mundo digital, a principal aplicação da ata notarial era atestar a situação de um bem imóvel que estava sendo alugado ou fora alugado. Mesmos nestas circunstâncias, seu uso era raro, em razão do custo exigido para a produção do documento.

Com a internet, a ata notarial recebeu nova força, destacando-se o seu uso para fazer prova de terminadas situações na internet. Funciona da seguinte forma: O interessado comparece no tabelionato e solicita que o tabelião acesse determinada página e emita a ata notarial do que ele constatou.

É possível, inclusive, que o tabelião acesse o facebook, o instagram, ou até o celular de um interessado, e ateste o que vê, documentando o seu conteúdo.

Segue abaixo alguns exemplos de atas notariais:

Modelo de Ata Notarial - Acesso a Facebook

Modelo de Ata Notarial - Acesso a site governamental

Exemplo de Ata Notarial - Acesso a website que envia SMS

Qual é a vantagem em se utilizar a ata notarial?

A principal vantagem é que a ata notarial é lavrada mediante escritura pública, e portanto, incide o art. 215 do Código Civil:

“Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena."

Ou seja, a ata notarial é uma prova pré-constituída que faz prova plena do que constata. O tabelião é dotado de fé pública. Ou seja, presume-se que o que ele diz é a verdade. Não é sequer necessário chamá-lo em juízo para atestar a veracidade do que se alega. É possível afastar a veracidade do seu conteúdo? Sim, mas em circunstâncias muito especiais e com um conjunto probatório muito forte (o que é bastante difícil).

Com isto, mesmo que a página seja retirada da internet, este documento será válido e fará prova do que for constatado pelo Tabelião.

É necessário atenção com alguns cuidados na hora de confeccionar este documento, como por exemplo: acessar o site de um computador próprio, ou não do computador do interessado; verificar a origem dos cabeçalhos(headers) das informações da página; informar os dados do certificado do website, se ele é https etc. Enfim, é necessário que ele saiba o que está fazendo.

Sobre os cabeçalhos(headers) da página acessada, tal informação poderá ser útil para se identificar onde efetivo proprietário da página da internet. Não é incomum que o endereço da página esteja registrado em nome de uma pessoa mas o conteúdo esteja sendo disponibilizado por uma outra pessoa. Isto ocorre porque o endereço de um website, ex: www.google.com.br, é simplesmente um rótulo para um endereço IP (conjunto de números que são, de fato, o endereço) em um servidor na internet.

Algumas vezes é importante se saber quem efetivamente está pagando pelo funcionamento do site. A identificação deste servidor que hospeda o site pode ser por meio das técnicas mostradas no website codigofonte, e é interessante que a ata notarial identifique tal informação.

Por exemplo, caso fosse necessário saber quem está pagando pelo funcionamento do site direitoamplo.com.br, seria necessário oficiar à empresa divio.com (que faz um excelente trabalho por sinal).

De todo modo, é como se o tabelião “fotografasse” o website para fins jurídicos, garantido a autenticidade da página e a integridade do conteúdo. Inclusive, é normal que ele anexe impressões da página, como pode ser visto nos exemplos anotados. Mesmo que a página não esteja mais disponível, a fé pública produz prova plena para fins judiciais.

 É prova cabal e inarredável de que determinada pessoa publicou um conteúdo? 

É a prova cabal de que a página foi publicada na internet e com aquele conteúdo, mas a identificação do autor da publicação poderá necessitar de outras provas. Imagine, por exemplo, que se trate de uma única página publicada, que conste o nome de uma pessoa em um site gratuito. Neste caso, a identificação do autor necessitará de outros elementos de prova que o contextualizem como autor da página.

Porém, se a página foi publicada durante o exercício de atividade comercial, como um blogueiro profissional, jornalista ou um site de notícias, a habitualidade de publicações demonstram a autoria. Ademais, nestes casos, não se precisa se discutir se houve culpa para fins responsabilização cível, pois se trata de um caso de responsabilidade objetiva (art. 927, par. Único do Código Civil).

Do ponto de vista criminal, tais considerações serão apreciadas de forma mais restrita, mas simples alegações feitos pelo réu, destituídas de qualquer tipo de contraprova, não surtirão efeito.

Internet Archive

A ata notarial tem dois pontos negativos: Não é barata e não funciona nos finais de semana. Portanto, um método alternativo para se garantir a prova é a utilização da website ONG Internet Archive (https://archive.org), situada nos Estados Unidos. O que faz esta ONG? Segue tradução parcial da sua página:

“A Internet Archive, uma ONG 501(c)(3), está construindo uma biblioteca de sites digitais e outros artefatos culturais na forma digital. Nos mesmos moldes de uma biblioteca física(de papel), nós proporcionamos acesso gratuito a pesquisadores, historiadores, estudiosos, deficientes de leitura e ao público em geral. Nossa missão é prover acesso universal a todo conhecimento.

Nós começamos em 1996, arquivando a própria internet, uma mídia cujo uso estava começando a crescer. Igualmente a jornais, o conteúdo publicado na web era efêmero, mas contrário aos jornais, ninguém o estava salvando. Hoje nós temos mais de 20 anos de história da web acessíveis por meio da “Wayback Machine” (máquina de muito tempo atrás) e nós trabalhamos com mais de 450 bibliotecas e parceiros por meio do programa “archive it”(arquive-o), para identificar páginas importantes.“

Qualquer um com uma conta gratuita pode fazer upload de mídia ao internet Archive. Nós trabalhamos com milhares de parceiros globais para salvar cópias dos seus trabalhos em coleções especiais”

A ONG possui hoje 30.0000 de terabytes de dados. E qualquer um pode salvar páginas disponíveis publicamente neste imenso arquivo digital por meio da página https://archive.org/web.

Internet Archive

Contudo, a finalidade da ONG não é fazer prova judicial. Veja o que eles dizem em suas perguntas frequentes:

“Como eu posso obter páginas autenticadas da Wayback Machine? Como estas páginas podem ser utilizadas na Justiça?


A ferramenta “Wayback Machine” não foi designada para uso legal. Nós temos uma política de pedidos judiciais, que pode ser acessada na nossa página jurídica. Por favor leia a política inteira antes de nos contatar com perguntas. Nós temos um modelo padrão de affidavit (declaração jurada) assim como uma seção de perguntas mais frequentes para advogados. Nós preferiríamos que, antes de nos contatar para tais serviços, em vez disto, verifiquem o que a outra parte estipulará. Nós não termos um setor jurídico interno, então estes serviços nos retiram de nossos trabalhos normais. Após ler nossa política, se você tiver perguntas, por favor nos contate para mais informações”

Apesar de não ter sido criada para as cortes judiciais americanas, é bastante comum ser utilizada com tal finalidade. Isto decorre, inclusive, da respeitabilidade da ONG.

Também, algumas cortes americanas possuem regras restritas com relação a autenticação de conteúdo na internet. Por tais motivos, é comum o uso do affidavit (declaração sob juramento) para se fazer prova naquele país, o que não ocorre necessariamente no Brasil.

Surge a questão? Pode ser utilizada para fins judiciais no Brasil? Pode sim. É um meio de prova, como qualquer outro. Todavia, é trazida para o processo como um documento particular, podendo ser atacado pela parte adversa, enquanto que a ata notarial é dotada de fé pública.

A validade das páginas salvas no Internet Archive decorrem do fato de se tratar um terceiro imparcial, que guardou em seu website uma cópia da página contestada e que pode ser acessado a qualquer momento por qualquer pessoa.

Salvar a página no Internet Archive significa dizer que esta ONG acessou a página, identificou a sua origem (autenticidade) e o salvou. O processo de arquivamento da página é automatizado, não existindo possibilidade do interessado alterá-la (integridade). Ainda, a página está disponível para acesso a qualquer momento, inclusive pelo juízo, que, diante de informações contraditórias, poderá fazer uma inspeção judicial no próprio website da ONG.

É bastante difícil que um Juiz não se convença da validade do conteúdo de uma página arquivada desta forma.

A grande desvantagem desta ferramenta é que ela só funciona para páginas publicamente disponíveis e ainda com algumas restrições. Ela não funciona, por exemplo, com o Facebook e outras mídias sociais.

Vê-se, portanto, que é uma excelente ferramenta para garantir, ou até reforçar, a prova de conteúdo de alguma página na internet e que pode ser extremamente útil em casos judiciais.

Se você planeja utilizar-se do Internet Archive, considere seriamente contribuir ao seu projeto. Não é obrigatório, mas é uma forma de agradecimento e demonstração de cidadania pelo importante trabalho que tem sido desenvolvido por eles.

Por fim, a título de resumo do que foi exposto: recomenda-se nos casos de notícias eletrônicas difamatórias a utilização de ata notarial para fazer prova judicial do que está presente na página da internet. Em situações em que isto não é viável, ou até para complementar a ata notarial, sugere-se o uso do Internet Archive.

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Para citar: CARTAXO, Alberto. Como fazer prova jurídica de uma página na internet. Direito Amplo, 2018. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2018/03/04/uma-pagina-na-internet-publicou-uma-noticia-falsa-sobre-mim-como-faco-para-provar-isto-na-justica/ >. Acesso em: 27 de Maio de 2019. Última modificação em: 17 de Abril de 2018.

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