Acumulação de cargos: conceito de cargo de natureza técnica ou científica



Cargos técnicos

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com a lista de sub-tópicos...)


Dentre as possibilidades de acumulação de cargos públicos, a Constituição Federal permite o acúmulo “de um cargo de professor com outro técnico ou científico”. Este artigo investiga a definição do que é um cargo de natureza técnica ou científica, inclusive sob a perspectiva da jurisprudência, especificamente do STF e STJ.

Cargos de natureza científica

Os cargos científicos são aqueles ligados à área de pesquisa científica. Exemplos são os pesquisadores científicos e cientistas (art. 5º, §3º da Lei nº 8.112/90).

Neste estudo, optou-se pela compreensão de que os cargos de natureza científica estão englobados nos de natureza técnica, já que não se vislumbra vantagem prática na distinção. Assumimos a opinião de que os constituintes acrescentaram os cargos de natureza científica (em conjunto com os de natureza técnica) para afastar o risco de tratamento mais benéfico dos cargos de natureza técnica em detrimento dos de natureza científica.

Em sentido contrário, há doutrina que define cargo científico como qualquer um que exigem ensino superior. Alguns ministros preferem conceitos mais específicos:

"Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998., mencionado no RMS 28644 / AP, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 19/12/2011).

Conceito jurídico de cargo de natureza técnica

As dificuldades de conceituação de cargo de natureza técnica sempre preocupou os doutrinadores. É interessante mencionar Alaim de Almeida Carneiro, falando sobre o termo na Constituição de 1934:

“Qualquer outra das várias acepções em que o têrmo tem sido empregado não conviria ao texto legal, nem justificaria a exigência formulada de correlação de matérias. Se o têrmo houvesse sido empregado como sinônimo de teórico, na concepção de Kant, não haveria porque falar a lei em cargo técnico e em cargo científico, que se confundiriam; se a acepção legítima pudesse ser aquela apontada por Cournot - para quem técnico é sinônimo de prático, não haveria porque falar em correlação de matérias, impossível de verificar-se; se formos aceitar, com Claparede, que é técnico tudo o que concorre ao mecanismo da ação, teríamos transformada a exceção constitucional em regra, porque todos os cargos seriam técnicos.
Concluímos, pois, que cargos técnicos são aquêles para cujo desempenho é mister familiaridade com determinados métodos, sistematicamente organizados, que repousam no conhecimento científico, ministrado em determinada cátedra.”

Destaca-se, neste conceito, a compreensão de que os cargos que exigem ensino superior em determinada área são de natureza técnica. Esta ideia também foi trazia em outro marco normativo histórico, o Decreto nº 35.956/54, que regulamentou a acumulação de cargos e ampliou o conceito de cargo de natureza técnica:

“Art. 3º Cargo técnico ou científico é aqueles para cujo exercício seja indispensável e predomine a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino.
Parágrafo único. Considera-se também como técnico ou científico:
a) o cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou de nível superior de ensino; e
b) o cargo de direção privativo de membro de magistério, ou de ocupante de cargo técnico ou científico.
Art. 4º Cargo de magistério é o que tem como atribuição principal e o permanente lecionar em qualquer grau ou ramo de ensino, legalmente previsto.
Art. 5º A simples denominação de “técnico” ou “cientifico” não caracteriza como tal o cargo que não satisfizer as condições do artigo 3º.
Parágrafo único. As atribuições do cargo, para efeito de reconhecimento do seu caráter técnico ou científico, serão consideradas na forma dos §§ 1º e 2º do art. 8º.

Por este decreto, todos os cargos relacionados às artes, como, por exemplo, maestro ou músico são incorporados aos cargos de natureza técnica, desde que seja necessário o nível superior para acesso a tais carreiras. Da mesma forma, é permitida a acumulação a todos os cargos que exigem educação profissional técnica de nível médio.

Outro destaque é a denominação do cargo, ou seja, o nome do cargo é irrelevante para a defini-lo como de natureza técnica

O decreto supramencionado foi revogado pelo decreto nº 99.999/91 (sic). Inclusive porque ele previa a necessidade de relação imediata e recíproca entre os dois cargos, o que, após a Constituição Federal de 1998, não é mais necessária.

Após este caminho histórico, fica mais fácil a compreensão dos conceitos apresentados pela doutrina mais moderna:

“O conceito de cargo técnico ou cientifico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para a sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação. Cargos técnicos são os que indicam a aquisição de conhecimentos técnicos e práticos necessários ao exercício das respectivas funções. Já os cargos científicos dependem de conhecimentos específicos sobre determinado ramo científico. Normalmente, tal gama de conhecimento é obtida em nível superior; essa exigência, porém, nem sempre está presente, sobretudo para os cargos técnicos. Por outro lado, não basta que a denominação do cargo contenha o termo “técnico”: o que importa é a que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras.”(CARVALHO FILHO, p. 605)
“Considera-se, para fins de acumulação, cargo técnico ou científico como aquele que requer conhecimento técnico específico na área de atuação do profissional, com habilitação legal específica, de grau universitário ou profissionalizante de segundo grau. Ressalte ainda que, para analisar a existência do caráter técnico de um cargo, exige-se a observância da lei infraconstitucional pertinente.” (MARINELA, p. 654).

A conceituação de cargo de natureza técnica está ligada aos requisitos de acesso ao cargo, ou, como veremos mais adiante, às atribuições do cargo, e não propriamente as atividades concretas desempenhadas pelo servidor no seu dia-a-dia:

“2. A circunstância de o servidor público, em substituição, exercer funções para as quais se requer graduação em Direito não possibilita a acumulação, tendo em vista que o texto constitucional excepciona a regra de inacumulabilidade tão-somente para os titulares de cargos públicos, e não de funções, havendo nítida distinção a respeito.” (RMS 21.224/RR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 294)


Normalmente, o STF não adentra na discussão sobre o conceito de cargos de natureza técnica, mas decisões mais antigas afirmam que os cargos com funções meramente burocráticas não podem ser considerados de natureza técnica:

“Acumulação de emprego de atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, com cargo público de magistério. Quando viável, em recurso extraordinário, o reexame das atribuições daquele emprego (atividade de telefonista), correto, ainda assim, o acórdão recorrido, no sentido de se revestirem elas de "características simples e repetitivas", de modo a afastar-se a incidência do permissivo do art. 37, XVI, b, da Constituição. “[AI 192.918 AgR, rel. min. Octavio Gallotti, j. 3-6-1997, 1ª T, DJ de 12-9-1997.]

 A Corte Suprema costuma alegar que a verificação da natureza do cargo revolveria em reexame fático-probatório:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA DO CARGO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(ARE 1038463 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)

A maior parte das decisões relevantes vêm do STJ, que se posiciona da seguinte forma:

“2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.
3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima.”(RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)
“1. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente de polícia civil do Estado da Bahia, que não se caracteriza como cargo técnico (art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau.(RMS 23.131/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008)

Assim, considerando doutrina e jurisprudência, podemos adotar a seguinte definição: “Cargos de natureza técnica são aqueles que tem como requisito a exigência de diploma de nível superior para ingresso na carreira, ou, de curso técnico em nível médio, utilizando-se como critério os requisitos para o cargo e não situações concretas no qual conhecimento técnico esteja sendo utilizado”

“Cargos de natureza técnica são aqueles que tem como requisito a exigência de diploma de nível superior para ingresso na carreira, ou, de curso técnico em nível médio, utilizando-se como critério os requisitos para o cargo e não situações concretas no qual conhecimento técnico esteja sendo utilizado”

Uma discussão que ainda não foi delimitada diz respeito aos cargos que exigem nível superior para nomeação sem formação específica. 

A única jurisprudência do STJ que aborda a questão fez referência ao cargo de gestor de políticas públicas, que exige nível superior em qualquer área de formação. No acórdão, os Ministros desconsideraram o posicionamento do Estado do Acre e entenderam que, apesar do requisito generalista, as atribuições do cargo são de natureza técnica. Houve, inclusive, um contraponto ao cargo de técnico em políticas públicas, pois, este teria natureza tão-somente burocrática, bem como foi considerado o fato de que já existe o curso superior de gestão em políticas públicas. Segue a ementa e pontos relevantes da decisão:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROFESSOR. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal afirma que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que cargo técnico ou científico, "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 2/3/1998).
3.Seria um truísmo dizer que não exerce cargo técnico o servidor a quem se incumbe a responsabilidade de formular, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas previamente estabelecidas nos planos de governo, assessorando os escalões superiores da Administração Pública, responsáveis pela tomada de decisões em graus variados de responsabilidade, complexidade e autonomia.
4. Agravo Interno não provido."
(parte do acórdão do TJAC, utilizado como fundamentação do relatório e voto)
Todavia, o que se deve ter em mente é que, destinando-se o cargo de Gestor de Políticas Públicas ao atendimento das demandas de todos os órgãos da administração estadual, a especificação definitiva dos conhecimentos exigidos para cada servidor somente se dará quando, após a análise de suas competências teóricas, o órgão de gestão de pessoal o lotar em determinada repartição, oportunidade na qual será direcionado ao exercício de determinadas funções, para as quais a Administração, se necessário, deverá lhe proporcionar a capacitação complementar necessária.
É nesse ponto que se encontra o equívoco dos Impetrados quando taxam o cargo em espeque de "generalista", já que, obviamente, é inadmissível que a Administração determine que um mesmo servidor elabore pareceres técnicos sobre matéria orçamentária na segunda feira, supervisione ações de infra-estrutura na terça-feira e execute um projeto na área educacional ou sanitária na quarta-feira.
A par disso, conforme muito bem realçado pelo parquet em seu parecer, a própria Gestão de Políticas Públicas é na atualidade um ramo específico da ciência, para o qual, dentre outras, a Universidade Nacional de Brasília disponibiliza de graduação de nível superior (fl. 247)."
(AgInt no RMS 49.835/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016)

Tal decisão abre perspectivas para outros cargos de nível técnico ou científico amplamente especializados, como o de papiloscopista, caso não seja de dedicação exclusiva.

Ao mesmo tempo, é importante relembrar que, em diversas outras oportunidades, especialmente para cargos de nível médio, o STJ rechaçou o argumento relativo às atribuições do cargo, como visto no RMS 23.131/BA acima citado. Cite-se ainda o RMS 54.203/MG, pois 4 meses após o acórdão relativo ao gestor de política públicas, o mesmo Ministro Herman Benjamin menciona que o cargo de técnico assistente da polícia civil "[...] não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer  formação  específica  ou  conhecimento  técnico. In casu, as atribuições do cargo são de natureza eminentemente burocrática e não exigem  qualquer  conhecimento  técnico específico, pelo que resulta vedada a sua cumulação com o cargo de Professor." Assim, vê-se que a fundamentação das decisões judiciais não encontraram critérios objetivos e definitivos e podem haver interpretações diferenciadas sobre o conceito de cargo de natureza técnica.

A questão dos técnicos administrativos, judiciários, ministeriais – irrelevância da nomenclatura

Como foi visto em anteriormente, a nomenclatura é irrelevante para a definição de cargo de natureza técnica. Os exemplos mais comuns são cargos de técnico administrativo, técnico judiciário, técnico ministerial e técnico bancário. Estes cargos têm como requisito apenas o nível médio e não exigem a formação técnica durante o ensino médio. 

São cargos que desempenham atividade bem específica e os servidores normalmente são submetidos a curso de formação. Todavia, não a natureza do cargo envolve outras atividades não especializadas, nem a sua atividade se submete registro em órgão regulamentado.

Desta forma, a jurisprudência tem entendido que sobressai o caráter burocrático-administrativo destas carreiras, inviabilizando a sua natureza técnica:

“2. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União tem natureza meramente burocrática e não técnica ou científica, sendo, portanto, incapaz de facultar a possibilidade de cumulação com o de Professora do Distrito Federal, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.”(AgRg no RMS 28.216/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011)
“É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é inviável a cumulação do cargo de professor com cargo que, apesar da nomenclatura de técnico, não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício, sendo certo que o cargo técnico requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.” (AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)

Todavia, é importante mencionar que na ADI 4.303, o STF admitiu, de forma indireta, a legalidade de lei do Estado do Rio Grande do Norte que atribuiu nível superior aos cargos de técnico judiciário. Todavia, este nível superior é para qualquer diploma, e não especificamente para o curso de direito. Não se sabe se o STJ dará o mesmo tratamento conferido ao cargo de gestor de política públicas. Certamente estas questões chegarão aos tribunais superiores, havendo uma posição final quanto ao assunto.

Cargos comissionados de natureza técnica

Os cargos comissionados são, em regra, inacumuláveis, pois a grande parte se submete ao regime de integral dedicação ao serviço, nos termos do art. 19, §1º da Lei nº 8.112/90, que é utilizada se não houver lei municipal que trate do assunto.

O STJ e o STF não se manifestaram sobre a possibilidade de acumulação de cargos comissionados de natureza técnica. A Constituição Federal, no art. 37, inc. XVI não restringe as possibilidades de acumulação apenas aos cargos efetivos.  Parece ser aceitável a tese de que, se o cargo comissionado for desta natureza, o ocupante do cargo comissionado poderá acumulá-lo com um de professor, se houver compatibilidade de horários, a soma da carga horária não ultrapassar 60 horas e não for de dedicação integral. Alguns Tribunais de Conta tem se posicionado desta forma. 

O principal motivo é que a Administração poderia deixar de colocar em posições de chefia e assessoramento (naturalmente mais importantes ) excelentes profissionais, em razão das perdas financeiras que estes servidores teriam com a necessidade de afastamento de outro cargo de professor que estivesse eventualmente acumulando.

Por fim, saliente-se ainda que o art. 119 da Lei nº 8.112/90 veda expressamente a acumulação de dois cargos comissionados, exceto em situações excepcionais.

O caso dos tradutores e intérpretes de libras - Possível ampliação do conceito

O informativo nº 575/216 do STJ trouxe o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. CUMULAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna.
2. Na exceção prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da CF, o conceito de "cargo técnico ou científico" não remete, essencialmente, a um cargo de nível superior, mas pela análise da atividade desenvolvida, em atenção ao nível de especificação, capacidade e técnica necessários para o correto exercício do trabalho. RMS 42.392/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 261.
3. A legislação brasileira reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras como um sistema linguístico de comunicação, cuja formação profissional deve ser fomentada pelo poder público para fins de viabilizar a comunicação com a pessoa portadora de deficiência e, consequentemente, promover sua inclusão nas esferas sociais.
4. As disposições do Decreto 5.626/05 somam-se aos preceitos da Lei 12.319/10 para evidenciar que o exercício da profissão de tradutor e intérprete de Libras exige conhecimentos técnicos e específicos relativos a um sistema linguístico próprio, totalmente diferente da Língua Portuguesa, mas a esta associada para fins de viabilizar a comunicação com pessoas portadoras de deficiência, conduzindo à inexistência de vedação para cumulação do cargo de professor com a de tradutor e intérprete de Libras, dada a natureza técnica do cargo.
Recurso especial improvido."(REsp 1569547/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

A leitura inicial da ementa faz parecer que a natureza técnica do cargo foi analisado com base na atividade concreta da intérprete. Todavia, o exercício do cargo de intérprete de libras foi considerado cargo técnico em razão da necessidade de formação específica para a prática da atividade, conforme expõe a lei que regulamentou a atividade, de nº 12.319/2010:

“Art. 3o (VETADO)
Art. 4o A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:
I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

A educação profissional, atualmente é a educação profissional e tecnológica (EPT). É uma modalidade de educação que pode ser ministrada até na educação básica. Ela se distingue da educação profissional técnica de ensino médio pela carga horária reduzida e inexistência de diploma como técnico.

Os ministros entenderam que por se tratar de uma área bastante especializada, caracteriza-se atividade de natureza técnica. Talvez isto signifique uma ampliação da compreensão de determinados cargos de natureza técnica, somente novos casos análogos poderão determinará o comportamento jurisprudência no sentido de também abarcar cargos que exijam educação profissional, cuja necessidade, no serviço público, são poucos.

Haveria contradições com isso, pois se a educação profissional caracteriza atividade técnica, como não garantir a mesma natureza técnicas aos cursos de formação de diversas carreiras governamentais?

Outras atividades extremamente especializada, como a atividade policial, não foram consideradas como de natureza técnica pelos Ministros:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. IMPEDIMENTO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO SEM QUE, PREVIAMENTE, HOUVESSE A EXONERAÇÃO EM OUTRO CONSIDERADO INACUMULÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS.CUMULAÇÃO DE CARGOS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA.
[...]
3. Conforme a jurisprudência desta Corte: "Cargo científico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo técnico é o conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber." (RMS 7.550/PB, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02/03/1998.)
4. O cargo de Oficial da Polícia Civil do Estado do Amapá não tem natureza técnica ou científica, de modo que mostra-se inviável sua cumulação com o de Professora daquela Unidade Federativa, na forma prescrita no art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido."
(RMS 28.644/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011)

Resta aguardar para sabermos se a posição dos ministros se mantém. Também, sob a perspectiva jurisprudencial, é interessante mencionar a possibilidade do acúmulo de pensão com aposentadorias de cargos acumuláveis:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS E PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.
[...]
Assim, quisesse o constituinte obstar a percepção de pensão por morte concomitantemente com a remuneração de cargos públicos cumuláveis, tê-lo-ia feito expressamente, mas, pelo contrário, garantiu ambos os direitos e, adredemente ou não, fato é que fê-lo em dispositivos sequenciais, o que demonstra a sua não intenção que um direito importasse na exclusão de outro.
(RE 612764 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 14-10-2016 PUBLIC 17-10-2016)

Conclusão

Por fim, espera-se que a interpretação dos cargos de natureza técnica se adeque um critério objetivo, evitando a existência de um número excessivo de situações de acumulação, a desvirtuar o comando constitucional pela impossibilidade de acumulação. Outrossim, vê-se que a mesma atenção não foi dado a empregos da iniciativa privada, cujo trabalho concomitante a um cargo público é  muitas vezes mais danoso ao serviço público do que a acumulação vedada pela Constituição Federal.


Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24º Edição. Rio de janeiro: Ed. Atlas, 2011.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4º ed. rev. ampl. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2010.

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Para citar: CARTAXO, Alberto. Acumulação de cargos: conceito de cargo de natureza técnica ou científica. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/09/29/acumula%C3%A7%C3%A3o-de-cargos-natureza-t%C3%A9cnica-ou-cient%C3%ADfica/ >. Acesso em: 16 de Julho de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

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