Questões relativas à acumulação de cargos públicos por aposentados



Aposentada

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com lista de sub-tópicos...)

Sobre o assunto, é relevante o art. 37, § 10, também da CF88:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

A acumulação de cargo efetivo com aposentadoria ou de duas aposentadorias, é permitida quando obedece à norma do art. 37, inc. XIV da Constituição Federal. Quanto a estas regras, vide Acumulações de cargos: permissivos legais e questões controvertidas.

A segunda possibilidade permissiva é acumulação de aposentadoria com cargo eletivo. Visa-se não afastar o aposentado da participação política.

O último caso é a possibilidade de acumulação de uma aposentadoria com um cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. Assim, um servidor aposentado pode ser nomeado para um cargo de superintendente ou secretário, por exemplo. Em realidade, isto é até comum. Nestas situações, ele poderá acumular as duas remunerações. Esta hipótese não se confunde com um outro fenômeno chamado desaposentação.

Mencione-se ainda que a Emenda Constitucional nº 20/98, que criou estas restrições, declarou elas não se aplicam a casos anteriores a ela. Como já se faz quase 20 anos da norma, esta exceção não parece ser relevante.

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Para citar: CARTAXO, Alberto. Questões relativas à acumulação de cargos públicos por aposentados. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/09/10/quest%C3%B5es-relativas-acumula%C3%A7%C3%A3o-de-cargos-por-aposentados/ >. Acesso em: 27 de Maio de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

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