Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF



Supremo Tribunal Federal

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com uma lista de sub-tópicos...)

A questão foi pacificada em 27 de abril de 2017, quando o STF julgou os Recursos Extraordinários nº 602043 e 612975, em sede de repercussão geral. Eis a tese definida:

“Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”

Desta forma, é possível, hipoteticamente, que um servidor público receba o dobro da remuneração de um Ministro do STF, caso ele acumule dois cargos que paguem o teto do funcionalismo público. 

Quanto recebe uma Ministro do STF hoje?

Atualmente (em 2017), o valor do subsídio do Ministro do STF é R$ 33.763,00. É importante mencionar que sete ministros recebem abono de permanência, que é um incentivo para quem já tem tempo para se aposentar, no valor de R$ 3.713,93, que não é incluído no cômputo do teto. Por conta disto, estes ministros tem uma remuneração de R$ 37.476,00. Já quanto ao valor líquido da remuneração dos Ministros do STF,  precismos descontar o IRPF (R$ 7.394,13) e a previdência (R$ 3.713,93). Com as deduções, a remuneração atinge R$ 22.654,94. Este é o valor efetivamente pago a eles, caso não haja o supramencionado abono de permanência.

O teto remuneratório do funcionalismo é sempre o do Ministro do STF?

Não. O art. 37, inc. XI, da Constituição Federal estabeleceu limites diferentes para as diversas carreiras de servidores públicos e agentes políticos, considerando se tratar de União, Estado ou Município, bem como Executivo, Legislativo ou Judiciário:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Mas, como se vê, a primeira e principal referência é a remuneração dos Ministros do STF. Também servem de limite, a nível municipal, a remuneração do prefeito e, a nível estadual, a remuneração do governador, dos deputados estaduais e dos desembargadores, para, respectivamente, Executivo, Legislativo e Judiciário.

Merece destaque a situação dos ocupantes de cargo de procurador municipal. Eles se submetem à parte final, que estabelece um limite de 90,25% do teto do Ministro do STF para o Ministério Público, Procuradores e Defensores Público. Não ocorre a limitação ao teto remuneratório do prefeito. A questão ainda está sendo discutida no Recurso Extraordinário nº 663.696/MG,  mas a posição dos Ministros do STF é bem majoritária neste sentido e não se espera mudanças de entendimento, considerando os ministros que faltam votar.

Outra coisa importante: Atualmente, o teto remuneratório dos desembargadores estaduais não é 90,25% da remuneração de um Ministro do STF. A leitura do inciso gerava dúvidas se este limite incidia somente para as demais carreiras estaduais ou se também englobava os desembargadores. Na ADI 3.854, o STF concedeu liminar pela não-incidência, optando por prestigiar a isonomia entre a magistratura estadual e a federal. Eis o acórdão liminar (que está há dez anos aguardando decisão definitiva):

"EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal." (ADI 3854 MC, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00723 RTJ VOL-00203-01 PP-00184)

O teto remuneratório incide sobre quais servidores?

Ele incide sobre todos os servidores, exceto empregados públicos de " empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral". (Art. 37, §9º  da Constituição Federal.)

O que está incluído e o que excluído do teto remuneratório?

A princípio, qualquer verba está incluída no teto, exceto as de natureza indenizatória:

"§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."

A distinção entre verba remuneratória e indenizatória é bastante difícil. A ideia é que as verbas de natureza remuneratórias são retribuições pelos serviços prestados. As indenizatória são, a princípio,  compensações ao empregado pelos danos ou riscos do trabalho. Seguem alguns exemplos de verbas de natureza remuneratória e verbas de natureza indenizatória, com base na Resolução nº 13/06 do CNPJ e nº 10/06 do CNMP:

Tipo Exemplo
Remuneratória Salário/remuneração, gratificação, adicional, hora-extra, verba de representação, vantagens pessoais, abono de permanência
Indenizatória adiantamento de férias, terço de férias, décimo terceiro, abono de permanência, ajuda de custo para mudança, auxílio-moradia, diárias, auxílio-funeral, indenização de transporte,


Saliente-se é tema
bastante controverso, então é necessário uma cautela redobrada. Exemplo disto é a natureza do terço de férias. Até 2014, a posição do STJ era de que se tratava de uma verba remuneratória. Atualmente, para os Ministros, tem natureza indenizatória. Como exemplo:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1.   A  jurisprudência  tradicional  do  STJ  é  pacífica  quanto  à incidência  do  imposto  de  renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas.  Precedentes:  Pet  6.243/SP,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira  Seção,  DJe  13/10/2008;  AgRg  no  AREsp 450.899/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no  AREsp  367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  28/02/2014;  AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros.
2.  A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas  nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si  só,  não  infirma  a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo  fato  gerador não está relacionado com a composição do salário de  contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção  dessa  verba,  mas,  sim,  com  a  existência, ou não, de acréscimo   patrimonial,  que,  como  visto,  é  patente  quando  do recebimento do adicional de férias gozadas.
3.  Recurso  especial  provido,  divergindo  do voto do Sr. Ministro Relator" (REsp 1459779/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 18/11/2015)
"PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE  O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar  o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de  18.3.2014),  aplicando  a  sistemática prevista no art. 543-C do CPC,  pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária  (RGPS) sobre o terço constitucional de férias, ainda que gozadas. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso  especial,  analisar  eventual  contrariedade a preceito contido  na  CF/88,  nem  tampouco  uniformizar  a  interpretação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1663424/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017)

Para ver outras questões relativas à acumulação de cargos públicos, acesse o link Acumulações de cargos: permissivos legais e questões controvertidas.

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Para citar: CARTAXO, Alberto. Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/09/09/acumulacao-de-cargos-e-teto-remuneratorio-definicao-de-paradigma-pelo-stf/ >. Acesso em: 16 de Julho de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

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