A impossibilidade de acumulação de três cargos públicos e o jeitinho dos gestores brasileiros.



político

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com lista de sub-tópicos...)

Não existe hipótese prevista na Constituição Federal para a acumulação de três ou mais cargos públicos.  Mesmo que haja compatibilidade de horário, esta acumulação não é admitida. Do ponto de vista prático, o que se tem observado bastante é que gestores, visando burlar tal regra, promovem contratações de servidores públicos como "prestadores de serviço".

É uma situação ilegal. Tanto é que, caso o gestor efetivamente optasse por este tipo de contratação, seria necessário a realização de licitação para a contratação de empresa para a prestação do serviço ou do profissional liberal. Por óbvios, os gestores não fazem isso. Assim, mesmo que não se identifique o vínculo empregatício formal, é necessário observar se o indivíduo não está sendo pago por outros meios.

Um método eficiente para se identificar esta situação é a consulta de empenhos, que é meio utilizado pelos entes públicos para pagamento de fornecedores.  Para identificação destas situações, é interessante consultar os portais de transparência do ente público ou os sites dos Tribunais de Contas.

Caso o leitor não saiba como realizar tais pesquisas e seja da Paraíba, sugiro dois links:

Como consultar a folha de pessoal dos municípios da Paraíba

Como consultar os empenhos dos municípios do Estado da Paraíba


Gostou do Blog? Curta nossa página no facebook.

Para citar: CARTAXO, Alberto. A impossibilidade de acumulação de três cargos públicos e o jeitinho dos gestores brasileiros.. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/08/27/e-possivel-acumular-tres-cargos-ou-mais/ >. Acesso em: 25 de Agosto de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

blog comments powered by Disqus