É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?



Relógio

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com uma lista de sub-tópicos...)

Esta é um questão bem discutida na atualidade.

Primeiro, é interessante explicar o porquê da definição deste limite específico de 60 horas semanais por parte da jurisprudência. Afinal, porque não defendem 50 ou 70 horas? A explicação é que este limite está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) como carga horária semanal máxima para trabalhadores da iniciativa privada. A CLT prevê que deve ser garantido um descanso mínimo diário de 11 horas para o trabalhador (art. 66) e uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (art. 71). Sobram 12hs diárias de trabalho. Logo, 12hs x 5 dias = 60hs/semana. 

No âmbito administrativo, a sua implementação se iniciou em grande parte com a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), em destaque o parecer GQ-145/98,   e do Tribunal de Contas da União (TCU), mencionando-se o Acórdão 2.247/07, que passaram a exigir o cumprimento deste limite no âmbito federal.

O principal argumento em favor da limitação de horas envolve a qualidade de vida do servidor público e repercussões em sua saúde. Veja algumas reportagens sobre o assunto:

https://doutorjairo.blogosfera.uol.com.br/2016/03/28/trabalhar-mais-de-45-horas-por-semana-faz-mal-ao-coracao-diz-estudo/

http://www.psiquiatria-pr.org.br/noticia-3037/

https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2016/07/08/80-horas-semanais-oit-recomenda-trabalhar-no-maximo-40-horas-por-semana.htm

A longo prazo, o desgaste físico no servidor é considerável. O Estado pode ser onerado com custos diretos e indiretos, a exemplo de licenças para tratamento de saúde e custos relativos ao SUS. Pode ainda ocorrer significativa redução da qualidade do serviço prestado.

Ainda, parece ser contraditório que o Estado faça distinção entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada quanto à carga horária, especialmente quando a motivação da restrição de carga horária é a própria saúde do trabalhador.

Contudo, do ponto de vista estritamente jurídico, esta limitação não está prevista na Lei nº 8.112/90, que trata da regime jurídico dos servidores públicos, o que causa controvérsias nos tribunais, e que passaremos a explorar sob a perspectiva do STJ e STF.

Sob este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça(STJ), inicialmente se posicionou de fora contrária à imposição do limite de 60hs. Todavia, atualmente, se pacificou pela necessidade de observância da carga horária semanal de 60 horas. Veja a pesquisa pronta do STJ, com inúmeras decisões. Segue um acórdão para referência jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há  compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014).
[…]
3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art.
1º do Decreto nº 1.590/1995).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

Já o STF não possui jurisprudência tão assertiva como a do STJ. Em regra, as decisões da Corte Suprema não abordam o mérito e os recursos que vieram do STJ normalmente são extintos por questões processuais. Seguem algumas ementas com base na pesquisa “acumulação carga horária”, no site do STF:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 936295 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 24-05-2016 PUBLIC 25-05-2016)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 936295 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 24-05-2016 PUBLIC 25-05-2016)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 896913 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decadência. Anulação de ato inconstitucional. Súmula nº 473/STF. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 985614 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017)

Mesmo assim, não se pode ignorar a existência de decisões do STF, anteriores a 2015, que entenderam não haver limitação de carga horária semanal ao servidor público que esteja acumulando cargos públicos. Seguem algumas decisões do Min. Dias Toffoli:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c.
2. Agravo regimental não provido."
(STF; ARE 859484 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 12/05/2015; Órgão Julgador: Segunda Turma; Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

Como se vê, podem ainda existir “surpresas” quanto à posição do STF. Porém, é de se reconhecer, que é bastante difícil o servidor comprovar a compatibilidade horários, especialmente quanto ao descanso. Por isso, a maior parte dos casos acaba se encerrando sob o argumento de que o servidor não pode estar em dois locais ao mesmo.

E se a lei não informar a carga horária do servidor?

Não existindo norma que estabeleça a carga horária, aplica-se subsidiariamente a lei nº 8.112/93:

“Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente
§ 1o  O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração."

Das variações jurisprudenciais do TCU

Feita uma pesquisa sobre a posição do TCU, verifica-se que por um tempo, aproximadamente em 2014, a Corte de Contas reviu sua posição, passando a não mais exigir o limite de 60 horas semanais. Todavia, o que ocorreu foi que as suas decisões começaram a ser questionadas junto ao STJ, que inicialmente se manifestou de forma contrária a tese encapada por este tribunal. Porém, em seguida, com a pacificação da questão junto ao STJ, parte dos ministros do TCU retornou a sua posição inicial, no sentido da ser necessária a manutenção do limite de 60 horas ao serviço público, mas que deve ser explorada caso a caso, se vê no Acórdão de Relação nº  6475/2017 - Segunda Câmara, que é parcialmente transcrito a seguir:

"12. Entretanto, o TCU mudou o posicionamento jurisprudencial no sentido de que nas acumulações legais de acumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários deve, sempre, ser apurada caso a caso. Havendo extrapolação da carga horária de sessenta horas semanais, a instância responsável pela análise da viabilidade da acumulação deve verificar, junto à autoridade hierarquicamente superior ao servidor, a qualidade e o não comprometimento do trabalho, fundamentando sua decisão e anexando ao respectivo processo administrativo a documentação comprobatória, conforme os Acórdão 625/2011 – TCU – 2ª Câmara, Acórdão 2368/2012 – TCU – 2ª Câmara, Acórdão 1338/2011- TCU-Plenário, Acórdão 2368/2012 – TCU – 2ª. Câmara e Acórdão 1606/2012 – TCU – 1ª Câmara."


Conclusão

Assim, considerando o que foi exposto, atualmente prevalece o entendimento de que a acumulação de cargos públicos não poderá exceder o limite de 60 horas. Todavia, se a mudança de posicionamento do TCU for assimilada pelos tribunais (o que é possível não ocorrer), prevalecerá a compreensão pelo limite relativo das 60 horas. Ou seja, a questão poderá ser analisada caso a caso, podendo haver situações específicas que ultrapassem este limite e que cuja acumulação seja admitida, como aquelas nos quais o total da carga horária ultrapassa poucas horas.  Nestes casos, caso o servidor demonstre que não há comprometimento da qualidade do serviço público nem prejuízo à sua saúde, poderá se vislumbrar a exceção.


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Para citar: CARTAXO, Alberto. É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/08/27/e-possivel-acumular-dois-cargos-por-mais-de-60-horas/ >. Acesso em: 25 de Agosto de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

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