É possível acumular cargo público com emprego na iniciativa privada?



anotações

(Continuando a nossa série sobre acumulação de cargos públicos.... Acesse aqui o artigo inicial com lista de sub-tópicos...)

A princípio sim, caso haja compatibilidade de horários. Todavia, não são todos os cargos que permitem esta acumulação, pois alguns possuem restrições em suas leis próprias ou na própria lei nº 8.112/90. De início, é importante observar as regras do art. 119 da Lei nº 8.112/90:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008


Sob uma perspectiva prática, podem surgir outras situações ilegais, especialmente quando ocorre conflito de interesses. Por exemplo, um servidor que tenha o dever de fiscalizar uma empresa do qual ele seja empregado. A existência de vínculo empregatício apenas formal, sem a respectiva prestação do serviço, pode até implicar em mecanismo indireto de pagamento de propina e corrupção.

Como regra segura, há de se evitar qualquer relação empregatícia que tenha correlação com a atividade pública.


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Para citar: CARTAXO, Alberto. É possível acumular cargo público com emprego na iniciativa privada?. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/08/27/e-possivel-acumular-cargo-publico-com-emprego-na-iniciativa-privada/ >. Acesso em: 25 de Agosto de 2019. Última modificação em: 26 de Outubro de 2017.

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