Acumulação de cargos públicos: permissivos legais e questões controvertidas.



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Praticamente todo mundo conhece algum professor ou médico que acumula mais de um cargo público. A questão sempre chama a atenção da sociedade, pois faz parte do cotidiano de muitas pessoas. Curiosamente, para evitar abusos, a Constituição Federal estabeleceu como regra que os cargos públicos não podem ser acumulados. Em outras palavras, os servidores públicos e agente políticos só podem exercer um cargo. Todavia, em seguida, ela mesma já especifica as exceções à regra. Vejamos a nossa Carta Magna:

"Art. 37 [...] Inc. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)."

As regras de acumulação de cargos públicos também se aplicam à administração indireta, incluindo empresas públicas de direito privado, fundações, sociedades de economia mista  e sociedades controladas pelo poder público, mesmo que se trate de empregado. (RE 130.539/DF)

Como se observa, as hipóteses constitucionais abarcam muitas possibilidades de acumulação de cargos públicos em casos concretos, por isto é muito comum conhecer alguém que trabalhe em dois cargos.

A Constituição Federal também tem permissivos de acumulação em outros artigos. Caso queiram,  os membros do Ministério Público e juízes têm direito de exercer um cargo de magistério (art. 95, parágrafo único, inc. I da CF e art. 98, §5º, inc. II, alínea "d").

A última possibilidade é o acúmulo de qualquer cargo com o mandato de vereador, desde que o horário seja compatível (art. 38, inc. III da CF).

É interessante se mencionar também o art. 142,  §3º, inc. II, da CF, que proíbe que militares assumam cargos civis, exceto no caso de profissionais da saúde. É uma divisão de carreiras que foi criada desde o Império Romano, com Diocleciano.  Assim, um engenheiro militar (cargo técnico), não pode ser, por exemplo, professor universitário. A repercussão geral desta questão aguarda julgamento no RE nº 658.999/SC 

Quadro normativo atual sobre a acumulação de cargos

Merece destaque a Lei nº 8.112/90, que tornou concreta a norma constitucional de proibição de acumulação de cargos, especificando regras concretas para punição dos servidores, com pena de demissão e previsão de procedimento disciplinar sumário para apurar este tipo de ilícito.

Apesar de ser uma lei federal, ela pode ser aplicada em diversos municípios brasileiros que não possuam leis tratando de regimes jurídicos de servidores municipais. Segue jurisprudência do STJ:

“Não é possível a aplicação, por analogia, do instituto da recondução previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990 a servidor público estadual na hipótese em que o ordenamento jurídico do estado for omisso acerca desse direito. Isso porque a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei 8.112/1990 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável que seria necessário para suprir a omissão da legislação estadual, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos. (RMS 46.438-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.)

Portanto, é interessante verificar se existe lei municipal que trata do assunto e quais as regras estabelecidas por ela, salientando-se que ela não pode contrariar a Constituição Federal, que é a norma hierarquicamente superior, por excelência.

Encerrada esta parte inicial. Surgem várias outras questões que serão discutidas em diversos tópicos. Segue a relação abaixo:

  1. Acumulação de cargos nas constituições brasileiras: Do Império até a Constituição Federal de 1988
  2. Acumulação de cargos: conceito de cargo de natureza técnica ou científica
  3. É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?
  4. Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório - definição de paradigma pelo STF
  5. Questões relativas à acumulação de cargos públicos por aposentados
  6. É possível acumular cargo público com emprego na iniciativa privada?
  7. A impossibilidade de acumulação de três cargos públicos e o jeitinho dos gestores brasileiros.
  8. A impossibilidade de acumulação de três cargos públicos e o jeitinho dos gestores.
  9. É possível acumular um cargo público com o exercício da advocacia?
  10. Controle administrativo de acumulações de cargos ilegais

Para saber como consultar cargos e empenhos dos municípios e do Estado da Paraíba, que possam implicar em acumulações de cargos, veja este posts:


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Para citar: CARTAXO, Alberto. Acumulação de cargos públicos: permissivos legais e questões controvertidas.. Direito Amplo, 2017. Disponível em: < https://www.direitoamplo.com.br/2017/08/21/acumulacoes-de-cargos-questoes-controvertidas-na-doutrina-e-jurisprudencia/ >. Acesso em: 15 de Outubro de 2019. Última modificação em: 15 de Novembro de 2017.

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