Entries for date "Agosto 2017"

É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas?



Esta é um questão bem discutida na atualidade. 

Primeiro, é interessante explicar o porquê da definição deste limite específico de 60 horas semanais por parte da jurisprudência. Afinal, porque não defendem 50 ou 70 horas? A explicação é que este limite está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) como carga horária semanal máxima para trabalhadores da iniciativa privada. A CLT prevê que deve ser garantido um descanso mínimo diário de 11 horas para o trabalhador (art. 66) e uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (art. 71). Sobram 12hs diárias de trabalho. Logo, 12hs x 5 dias = 60hs/semana. 

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A impossibilidade de acumulação de três cargos públicos e o jeitinho dos gestores brasileiros.



Não existe hipótese prevista na Constituição Federal para a acumulação de três ou mais cargos públicos.  Mesmo que haja compatibilidade de horário, esta acumulação não é admitida. Do ponto de vista prático, o que se tem observado bastante é que gestores, visando burlar tal regra, promovem contratações de servidores públicos como "prestadores de serviço".

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Acumulação de cargos públicos: permissivos legais e questões controvertidas.



Praticamente todo mundo conhece algum professor ou médico que acumula mais de um cargo público. A questão sempre chama a atenção da sociedade, pois faz parte do cotidiano de muitas pessoas. Curiosamente, para evitar abusos, a Constituição Federal estabeleceu como regra que os cargos públicos não podem ser acumulados. Em outras palavras, os servidores públicos e agente políticos só podem exercer um cargo. Todavia, em seguida, ela mesma já especifica as exceções à regra. 

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Sobre o Blog



Olá!

Meu nome é Alberto Cartaxo. Sou Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado Paraíba desde 2013.

Criei este blog como forma de apresentar a quem interessar algumas questões de direito relacionadas com a atividade ministerial, bem como compartilhar algumas experiências adquiridas durante a carreira.

O blog se chama direito amplo porque eu planejo não só falar de direito, mas também de outros assuntos relacionados à área, como ciência de dados, gestão pública, contabilidade, sociologia, etc.

Qualquer sugestão, crítica ou elogio poderá ser enviada ao email blogdireitoamplo@gmail.com.

Abraços!

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